1 Definições e interpretação
Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural:
- "Plataforma" ou "9gbra": refere-se ao site https://9gbra.cam, incluindo todas as suas páginas, seções, funcionalidades e conteúdos disponíveis.
- "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, utilize ou se cadastre na Plataforma.
- "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades restritas da Plataforma.
- "Conteúdo": todo material disponível na Plataforma, incluindo textos, imagens, guias, análises, dados estatísticos e demais informações editoriais.
- "Serviços": conjunto de funcionalidades oferecidas pela 9gbra, incluindo acesso a conteúdo informativo sobre apostas esportivas, cassino ao vivo e jogos online.
- "Bônus": créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) ou outras vantagens concedidas conforme as condições específicas de cada oferta.
- "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque aceito na Plataforma.
- "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para fins de conformidade regulatória.
- "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
- "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização de apostas de quota fixa no Brasil, conforme a Lei 14.790/2023.
Referências a gênero masculino neste documento incluem o feminino e vice-versa. Referências ao singular incluem o plural e vice-versa, salvo quando o contexto exigir interpretação distinta.
2 Elegibilidade e cadastro
2.1 Requisitos mínimos
Para utilizar os Serviços da 9gbra, o Usuário deve cumulativamente:
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de criação da Conta;
- Ser residente e domiciliado no território brasileiro;
- Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
- Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ativo, incluindo o SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) ou listas mantidas por operadoras regulamentadas;
- Ter plena capacidade civil, não se enquadrando nas hipóteses de incapacidade absoluta ou relativa previstas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
2.2 Processo de cadastro
O cadastro exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.
2.3 Uma conta por Usuário
Cada Usuário poderá manter exclusivamente uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja utilizando dados diferentes, dispositivos distintos ou quaisquer meios técnicos — é expressamente vedada e constitui fundamento para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pertinentes a critério da 9gbra.
3 Uso da conta
3.1 Segurança das credenciais
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 9gbra jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação, incluindo e-mail, WhatsApp ou Telegram. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será presumido como autorizado por ele, salvo notificação imediata de comprometimento.
3.2 Notificação de acesso não autorizado
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deverá notificar imediatamente a 9gbra pelo endereço [email protected], descrevendo detalhadamente a ocorrência. A Plataforma envidará esforços razoáveis para suspender o acesso suspeito, mas não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de demora na notificação.
3.3 Verificação de identidade (KYC)
A 9gbra poderá, a qualquer momento e de acordo com as obrigações regulatórias vigentes, solicitar documentos para verificação de identidade, incluindo:
- Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
- Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
- Selfie segurando o documento de identidade;
- Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.
O não atendimento ao processo de KYC dentro do prazo estabelecido poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.
4 Depósitos e pagamentos
4.1 Métodos aceitos
A Plataforma aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos, conforme disponibilidade: Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo. A 9gbra reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento disponíveis mediante aviso prévio de 7 (sete) dias úteis, exceto em casos de força maior ou determinação regulatória imediata.
4.2 Limites e prazos
Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado e o perfil da Conta. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em observância às regras do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem apresentar prazos de compensação distintos.
4.3 Titularidade dos fundos
Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. São expressamente vedados depósitos realizados por terceiros, incluindo familiares, bem como o uso de contas de pagamento cujo CPF titular não coincida com o CPF registrado na Conta do Usuário.
5 Saques e processamento
5.1 Condições para saque
Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter completado o processo de verificação KYC; (b) ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos; (c) solicitar o crédito para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que tecnicamente viável.
5.2 Prazos de processamento
Solicitações de saque são analisadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a confirmação de todos os requisitos. Saques via Pix são creditados de forma instantânea após aprovação interna. Em casos que exijam verificação adicional de conformidade, o prazo poderá ser estendido, com comunicação ao Usuário.
5.3 Retenção para investigação
A 9gbra reserva-se o direito de reter saques por até 30 (trinta) dias corridos nos casos em que houver suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, múltiplas contas ou violação destes Termos. Durante o período de investigação, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar.
6 Bônus e promoções
6.1 Condições gerais
Todos os bônus e promoções disponibilizados pela 9gbra estão sujeitos a termos específicos que prevalecem sobre qualquer disposição geral deste documento em caso de conflito. O Usuário deve ler e compreender os requisitos de apostas (rollover), prazos de validade, jogos elegíveis e limites de saque antes de aceitar qualquer oferta promocional.
6.2 Requisito de apostas (rollover)
O requisito de apostas indica quantas vezes o valor do bônus — ou a soma do bônus mais o depósito, conforme especificado em cada promoção — deve ser apostado antes que qualquer saldo derivado de bônus possa ser sacado. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas para liberar o saldo para saque.
6.3 Proibição de abuso de bônus
São condutas consideradas abuso de bônus, sujeitas à rescisão imediata da Conta e confisco de saldos:
- Criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez;
- Uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover sem exposição real ao produto;
- Combinação com apostas em operadoras parceiras para cobrir todos os resultados possíveis (arbitragem);
- Compartilhamento de códigos promocionais de forma não autorizada.
7 Regras dos jogos
7.1 Integridade dos resultados
Os jogos disponibilizados na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo com provedores como Evolution Gaming, Pragmatic Play e NetEnt, jogos crash como Aviator e Spaceman, e apostas esportivas em competições como Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores — são operados por provedores certificados que utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.
7.2 Erros técnicos
Em caso de falha técnica, erro de software ou problema de conectividade que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a 9gbra e seus provedores parceiros reservam-se o direito de anular a rodada afetada e estornar o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos derivados de erros técnicos manifestos não serão honrados.
7.3 Apostas esportivas
Apostas em eventos esportivos estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e provedor. Apostas realizadas após o início oficial de um evento (apostas ao vivo) podem ser suspensas ou canceladas a critério do sistema de gestão de risco. Resultados são determinados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.).
8 Jogo responsável
A 9gbra acredita que o entretenimento digital deve ser prazeroso e seguro. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável que incluem limites de depósito, tempo de pausa (time-out) e autoexclusão temporária ou permanente. Para acessar essas ferramentas ou obter orientação especializada, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.
Caso você perceba sinais de que o jogo está deixando de ser entretenimento — como apostar com dinheiro essencial, sentir dificuldade de parar ou mentir para familiares sobre hábitos de jogo — entre em contato com o suporte pelo endereço [email protected] imediatamente.
9 Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela 9gbra é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão de dados constam em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais nas formas e finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação escrita ao endereço [email protected], observados os limites legais aplicáveis.
10 Condutas proibidas
É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:
- Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na Lei nº 9.613/1998 e demais normas aplicáveis;
- Acessar ou tentar acessar a Plataforma por meio de VPNs, proxies ou qualquer tecnologia destinada a mascarar a localização geográfica real do Usuário;
- Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com os Serviços;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer componente da Plataforma;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outrem utilize sua Conta;
- Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros por meio da Plataforma;
- Praticar qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas.
11 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, artigos, guias, análises, marcas, logotipos, layout gráfico, código-fonte e demais elementos — é de titularidade exclusiva da 9gbra ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).
É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer reprodução, redistribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e escrita da 9gbra é expressamente proibida.
12 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 9gbra não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas com base no Conteúdo da Plataforma;
- Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária dos Serviços por motivos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou manutenção programada;
- Ações de terceiros que acessem indevidamente a Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
- Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer prejuízo não diretamente causado por ação ou omissão comprovada da 9gbra.
A responsabilidade total da 9gbra perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.
13 Rescisão e suspensão
13.1 Encerramento pelo Usuário
O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, enviando solicitação escrita para [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após a liquidação de eventuais saldos pendentes e a conclusão de investigações em andamento, se aplicável.
13.2 Encerramento pela 9gbra
A 9gbra poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; determinação de autoridade competente; inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos; ou qualquer outra conduta que represente risco à integridade da Plataforma ou de seus usuários.
14 Legislação aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo marco regulatório de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA).
Para a resolução de quaisquer litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.
15 Alterações dos termos
A 9gbra reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado ou por aviso proeminente na Plataforma.
O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta conforme descrito na cláusula 13.1.
16 Contato e suporte
Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 9gbra pelo endereço de e-mail indicado abaixo. O atendimento é realizado em português brasileiro, em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis.
E-mail de suporte: [email protected]
Atendimento digital disponível em português, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília).